ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM
09.12.1998.
Aos nove dias do mês de dezembro do ano de mil
novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezoito horas e vinte e seis
minutos foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Annamaria Gularte, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis
Ilgenfritz, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Carlos Nedel, José Valdir,
Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila,
Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Alberto Moesch. e Mário Fraga.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Hélio Corbellini, Décio
Schauren e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, esteve, em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 44/98,
discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol. Às dezoito horas e trinta e seis
minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser
realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Luiz Braz e
secretariados pelo Vereador Juarez Pinheiro. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
2ª SESSÃO
PROC.
3451/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/98, que autoriza a abertura de créditos suplementares
no Executivo e Legislativo Municipais, no valor de R$ 22.126.139,00, e dá
outras providências.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
discutir a Pauta?
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
estamos na 2ª Sessão Extraordinária, dando condições para que transcorra em
Pauta o Projeto de Lei do Executivo que autoriza a abertura de créditos
suplementares no Executivo e Legislativo Municipais, no valor de R$
22.126.139,00.
A
Prefeitura Municipal, o Poder Executivo diz o seguinte na sua Exposição de
Motivos: “No Poder Legislativo, o aporte adicional de recursos será no valor de
R$ 1.893.100,00, destinando-se a empenho das despesas de pessoal e encargos
sociais, serviços de terceiros, processamento de dados e auxílio-creche. Já no
Poder Executivo, o aporte de recursos, no valor de R$ 20.233.039,00, destina-se
a despesas compulsórias das Secretarias Municipais de Educação, Transportes e
Saúde, bem como dos encargos Gerais do Município. Dentre o montante das
despesas destacam-se as importâncias de R$ 13.230.321,00 para o pagamento dos
prestadores públicos e privados de serviços de saúde. R$ 1.184.288,00 para
pagamento, despesas, de serviços de terceiros
da saúde. R$ 2.495.275,00 para pagamentos de precatórios da Justiça, e R$
693.000,00 para pagamento de juros e amortização da dívida do DEMHAB junto ao
Sistema Financeiro de Habitação de Porto Alegre. R$ 500 mil para o pagamento do
convênio com a Cia. Carris Porto-alegrense. As demais despesas no valor de 2
milhões e 130 mil e 155 reais destinam-se ao pagamento de despesas inadiáveis
alocadas em várias Secretarias, tais como vale-transporte, encargos com tarifa
telefônica, encargos com despesa em exercícios anteriores, DEMHAB, pagamento de
despesas e custeio, e etc.
Li,
pela primeira vez, esta Exposição de Motivos, porque este fato chegou há poucos
minutos e nós já estamos vendo transcorrer o segundo dia
de Pauta.
Neste
tumulto eu tenho dificuldade para entender algumas coisas, porque, ao mesmo
tempo em que aparece uma suplementação de recursos para a Secretaria Municipal
de Saúde na ordem de 14 milhões e 500 mil reais, nesta mesma Lei vemos que se
retira da Secretaria Municipal da Saúde 10 milhões e 807 mil reais, o que nos
configura que é apenas um remanejo de recursos que se está fazendo. Não está
havendo uma suplementação efetiva, um acréscimo de valores para a Secretaria de
Saúde, porque estamos retirando de obras, equipamentos e material permanente de
pessoal civil, de material de consumo, enfim, inúmeras dotações orçamentárias
que inicialmente haviam sido previstas e que totalizam 10 milhões e 807 mil que
são retirados para que, de outro lado, sejam satisfeitos o vale-transporte,
outros serviços e encargos, encargo com telefone, outros serviços e encargos,
pagamento de prestadores públicos e privados de serviço de saúde, outros
serviços e encargos do Fundo Municipal de Saúde. Esses outros serviços e
encargos do Fundo Municipal de Saúde é a dotação maior, porque é de 13 milhões,
230 mil e 321 reais.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Reginaldo Pujol, V. Exa. faz uma análise muito boa do
problema da Secretaria Municipal de Saúde que abre créditos e reduz também.
Mas,
o problema que acho muito sério é o convênio da Carris. Quinhentos mil reais.
No dia 22 de janeiro deste ano, o Prefeito, inveridicamente, me respondeu um
Pedido de Informação dizendo que o convênio estava em vigor e no dia 7 de
dezembro do ano passado, o convênio não valia mais, porque era o prazo fatal. A
Prefeitura está sem amparo legal para esse convênio, porque não pediram
prorrogação e agora está pedindo, inclusive, suplementação de verbas. Acho que
isso deve ser negado.
O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço e para completar essa primeira
análise eu fico bastante atrapalhado, quando vejo o seguinte: (Lê.) “As
reduções serão os recursos para a cobertura dos créditos autorizado pelo artigo
anterior ou seguintes. Reduções orçamentárias abaixo discriminadas: R$ 7,5
milhões da Secretaria Municipal da Fazenda; R$ 10.807.000,00 da Secretaria da
Saúde. São R$ 18 milhões, por conseguinte. Parte do excesso de arrecadação nos
termos do parágrafo 3º, do art. 43, da Constituição Federal ... no valor de R$ 11.319.000,00.”
Ou
eu não sei fazer conta ou esse negócio não está bem explicado, porque 18
milhões com 11, dá 29 e estão falando em suplementação de 22. Então, eu entendo
que essa suplementação buscada no apagar das luzes para socorrer, inclusive, a
Câmara de Vereadores tem que merecer, pelo menos, algum esclarecimento sob pena
de nós estarmos, na confusão, votando coisas que não estão bem esclarecidas.
Nesta
brevíssima leitura, nem poderia ser melhor. Não faz 10 ou 20 minutos e eu não
conhecia sequer os termos da suplementação. É o tempo de eu chegar aqui e já
vejo a contagem matemática pura e simples que encontrei 29 milhões. Tem alguma
coisa que não está bem explicada e eu vou esperar que me expliquem, porque
estou percebendo que essa série de Sessões Extraordinárias é para criar
condições que na sexta-feira aterrisse aqui na Casa o art. 81 para nós
enfrentarmos esse problema com a maior imediatez.
Eu
preciso ter, Ver. Guilherme Barbosa, esses esclarecimentos mínimos: qual é o
valor da suplementação e como é que é essa distribuição. Como é que se tira,
por um lado, da Secretaria da Saúde, e ao mesmo tempo coloca, também, na
Secretaria da Saúde. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereador inscrito para
discussão de Pauta. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h36min.)
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